ACÓRDÃO Nº 8978/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8978/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.953/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Isaías Fernandes Viana (144.***.***-44).
3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
(02.488.507/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES contra o Acórdão
12.276/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria
a Isaías Fernandes Viana,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Isaías Fernandes
Viana e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que, a
despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este
Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os
ampara;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8978-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.