ACÓRDÃO Nº 8977/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8977/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.685/2020-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Valteir Quirino dos Santos (384.***.***-72), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Indiavaí/MT
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Francisco de Assis Ramalho Araújo (3.642-A/OAB-MT),
Charles de Paula Almeida (24735/OAB-MT), Débora Simone Rocha Faria (4.198/OAB-MT);
e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto
por Valteir Quirino dos Santos, ex-prefeito de Indiavaí/MT, contra o Acórdão 5.923/2023-
1ª Câmara, que o condenou em débito e lhe imputou multa em decorrência da
inexecução parcial do Termo de Compromisso TC/PAC 1019/2009, cujo objeto era a
execução de sistema de esgotamento sanitário nesse município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1, 16, inciso II, 18, 23, 32 e 33 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento e tornar insubsistente o Acórdão 5.923/2023-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Valteir Quirino dos Santos,
dando-lhe quitação;
9.3. alertar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a necessidade de
que os processos de tomada de contas especial sejam instruídos com todos os elementos
necessários ao seu exame, em particular todas as correspondências emitidas pela
convenente e todos os relatórios de visita in loco;
9.4. encaminhar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) para que avalie a possibilidade, em face da Resolução-TCU
344/2022 e demais normativos aplicáveis, de dar prosseguimento à presente tomada de
contas especial contra o ex-gestor José de Souza;
9.5. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão recorrido.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8977-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.