ACÓRDÃO Nº 8976/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8976/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.853/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ednaldo Vieira Barros (383.***.***-10) e José Heleno da
Silva (450.***.***-87), ex-prefeitos, e Município de Canindé de São Francisco/SE
(13.120.225/0001-23)
4. Unidade: Município de Canindé de São Francisco/SE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na função de representante do extinto
Ministério do Desenvolvimento Social, contra José Heleno da Silva e Ednaldo Vieira Barros,
ex-prefeitos de Canindé de São Francisco/SE, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0400543-23/20131FNAS/CAIXA, que se
destinavam à construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º, 2º e 3º, e 26 da Lei 8.443/1992, e
nos arts. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. declarar a revelia do Município de Canindé de São Francisco/SE e de
Ednaldo Vieira Barros;
9.2. excluir Ednaldo Vieira Barros da relação processual;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
Município de Canindé de São Francisco/SE comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
(R$)
. .Data de ocorrência .Valor histórico
(R$)
. .13/10/2017 .4.345,65 . .4/12/2020 .2.664,90
. .13/10/2017 .3.841,75 . .11/12/2020 .1.313,50
. .13/10/2017 .2.761,16 . .17/12/2020 .1.615,94
. .21/12/2017 .9.507,74 . .17/12/2020 .1.418,67
. .12/12/2019 .3.602,17 . .17/12/2020 .1.699,49
. .12/12/2019 .3.800,61 . .17/12/2020 .1.584,43
. .26/10/2020 .1.839,58 . .17/12/2020 .1.938,07
. .26/10/2020 .1.246,80 . .11/1/2021 .5.891,88
. .28/10/2020 .1.509,03 . .13/1/2021 .5.836,08
. .5/11/2020 .2.094,12 . .28/1/2021 .1.938,07
. .16/11/2020 .2.272,18 . .28/1/2021 .3.970,53
. .17/11/2020 .1.802,12 . .23/3/2021 .21.871,55
. .4/12/2020 .1.554,93 . .17/12/2020 .2.215,83
. .4/12/2020 .1.930,78 . . .
9.4. autorizar, desde logo, se requerido pelo município, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais
devidos;
9.5. informar ao Município de Canindé de São Francisco/SE que:
9.5.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas como regulares
com ressalvas;
9.5.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.6. comunicar o inteiro teor desta deliberação à Caixa e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8976-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.