ACÓRDÃO Nº 8975/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8975/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.407/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma Militar
3. Interessada: Dayse Luci Abdias da Silva (024.***.***-97)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de ato de concessão de
reforma militar a Dayse Luci Abdias da Silva, na graduação de suboficial, emitido pelo
Comando da Marinha e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de
Contas da União.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e Súmula TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de reforma militar de Dayse Luci Abdias da Silva,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente acórdão;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de reforma militar, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias; e
9.3.3. comunique à interessada o teor deste acórdão e a informe de que, no
caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os
valores recebidos após a ciência desta decisão pelo órgão de origem, encaminhando ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da comunicação à interessada.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8975-38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.