ACÓRDÃO Nº 8973/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8973/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.765/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Mecias Pereira Batista (239.***.***-87), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Barreirinha/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Mecias
Pereira Batista, ex-prefeito de Barreirinha/AM, em decorrência da não comprovação
integral da regular aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
transferidos ao município no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso
III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. considerar Mecias Pereira Batista revel, dando-se prosseguimento ao
processo com base nos elementos nele contidos;
9.2. julgar irregulares as contas de Mecias Pereira Batista, condenando-o ao
recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora a partir das datas indicadas até a data do efetivo pagamento;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2016 .75.060,00
. .31/8/2016 .42.150,00
9.3. aplicar a Mecias Pereira Batista multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento
do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais,
a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor; e alertar o responsável que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão ao responsável, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8973-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.