ACÓRDÃO Nº 8972/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8972/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.898/2021-6
1.1. Apenso: TC 007.283/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para
apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa,
nesta fase processual, novos embargos de declaração opostos pela interessada contra o
Acórdão 3.564/2024-1ª Câmara, que rejeitou outros embargos de declaração da mesma
recorrente, mantendo a ilegalidade de sua concessão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, no art.
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos Nilza de Oliveira Telles
Martins para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão de Relação 2.232/2022-1ª Câmara;
9.3. julgar ilegal o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins,
admitindo, excepcionalmente, o seu registro;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à embargante e ao TRT-14.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8972-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.