ACÓRDÃO Nº 8971/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8971/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.579/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Vicente Verissimo Junior (178.***.***-04)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato inicial de
concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes em favor de Vicente Veríssimo Junior.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Vicente
Veríssimo Junior, com a ressalva de que a irregularidade presente no ato submetido ao
Tribunal não mais integra os proventos do interessado; e
9.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8971-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.