ACÓRDÃO Nº 8970/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8970/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.497/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Margarete Lopes Bustos (936.***.***-15)
4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Margarete
Lopes Bustos, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V,
39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
alteração da aposentadoria de Margarete Lopes Bustos;
9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a absorção da rubrica DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 no contracheque da
interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de
serviço;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8970-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.