ACÓRDÃO Nº 8967/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8967/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.555/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta)
3.2. Responsáveis: Evandro Bertino Jorge (448.***.***-68); Município de
Mangaratiba/RJ (29.138.310/0001-59)
4. Unidade: Município de Mangaratiba/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Leonel Silva Bertino Algebaile (OAB/RJ 156.127/),
representando Evandro Bertino Jorge; Ademilson Costa (OAB/RJ 077.291), representando
Município de Mangaratiba/RJ
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do antigo Ministério da
Cidadania contra Evandro Bertino Jorge, ex-prefeito de Mangaratiba/RJ, em razão da não
comprovação da regular aplicação de parte dos recursos transferidos em 2015 pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos programas Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE) do município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e nos termos do art. 212 do
Regimento Interno/TCU, em:
9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e
desenvolvimento válido e regular;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Secretaria Nacional de
Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Mangaratiba/RJ.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8967-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.