ACÓRDÃO Nº 8966/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8966/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.597/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Bonifácio Marques Dourado (100.***.***-78) e Luiz
Cláudio Miranda Pires (395.***.***-04), ex-prefeitos; e Município de Ruy Barbosa/BA
(13.810.833/0001-60)
4. Unidade: Município de Ruy Barbosa/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: André Silva de Sousa (41713/OAB-BA), Eduardo Mota
de Macedo (17206/OAB-BA) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC2 6.331/2013, firmado com o Município de Ruy Barbosa/BA para a
construção de uma creche.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 12, §§§ 1º, 2º e 3º, e 26 da Lei 8.443/1992
e nos arts. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Luiz Cláudio Miranda Pires da relação processual;
9.2. declarar a revelia do Município de Ruy Barbosa/BA;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
Município de Ruy Barbosa/BA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias a seguir discriminadas aos cofres do FNDE, atualizadas monetariamente a
partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30/09/2016 .400.000,00 .Débito
. .27/09/2018 .21.853,55 .Crédito
9.4. autorizar, desde logo, se requerido pelo município, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais
devidos;
9.5. informar ao Município de Ruy Barbosa/BA que:
9.5.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.5.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.6. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao FNDE e aos
responsáveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8966-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.