ACÓRDÃO Nº 8965/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8965/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.091/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Marlise dos Santos Correia (770.***.***-72)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria submetido pelo Ministério da Saúde a esta Corte de Contas
para julgamento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; no art. 262 do Regimento Interno;
no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Marlise dos Santos Correia,
recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias comprovante
de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8965-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.