ACÓRDÃO Nº 8964/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8964/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.188/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS
3.2. Responsáveis: Brunno da Costa Galvão (002.***.***-77); Teresa Barroso
da Costa Galvão (239.***.***-53)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Igarapé Grande/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: João Batista Bento Siqueira Filho (17216/OAB-MA),
Anna Caroline Barros Costa (17728/OAB-MA) e outros, representando Teresa Barroso da
Costa Galvao e Brunno da Costa Galvão
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Municipal de Saúde contra Brunno da Costa Galvão, ex-prefeito do Município de
Igarapé Grande/MA (gestão 1º/1/2013 a 31/12/2016), e Teresa Barroso da Costa Galvão,
ex-secretária municipal de saúde (de 14/5/2014 a 2/1/2017), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais repassados a esse município, no âmbito do
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "a" e "c"; §3º, 19, caput, 23, III;
26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b"; 209, "I" e "III", §5º, §7º;
217; e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Brunno da Costa Galvão e Teresa Barroso
da Costa Galvão, condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2013 .32.490,00
. .13/8/2015 .129.960,00
9.2. aplicar a Brunno da Costa Galvão e Teresa Barroso da Costa Galvão,
individualmente, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de
Igarapé Grande/MA, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República do
Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8964-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.