ACÓRDÃO Nº 8963/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8963/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.668/2021-6
1.1. Apensos: 010.603/2022-0; 018.350/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho (184.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256/)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região/PE, ao Acórdão 5.907/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de
reexame contra o Acórdão 2.473/2022-1ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade o ato de
aposentadoria emitido em seu favor, em razão do pagamento irregular da parcela
denominada "opção" e da incorporação irregular de "quintos"/"décimos" de função
comissionada diversa da efetivamente exercida.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8963-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.