ACÓRDÃO Nº 8960/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8960/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.843/2013-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: espólio de José Garrofe Dórea (770.***.***-20), representado
por sua inventariante Chang Chung Yu Dórea
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Osmar Tognolo (15730/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo
espólio de José Garrofe Dórea contra o Acórdão 7.370/2024-1ª Câmara, que negou
provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 17.7438/2021-1ª
Câmara, que, por sua vez, julgou irregulares as contas do embargante, condenando-o em
débito e multa, nesta tomada de contas especial instaurada pela Funasa em virtude da
não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos à Fundação Universidade
de Brasília, por meio do Convênio 1.326/2004, que teve por objeto ações de atenção à
saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), relacionado à
etnia Yanomami.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo espólio de José
Garrofe Dórea para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8960-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.