ACÓRDÃO Nº 8959/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8959/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.727/2019-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Leonardo José Barbalho Carneiro (397.***.***-72), ex-
prefeito
4. Unidade: Município de Pitimbu/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Lucas Mendes Ferreira (21020/OAB-PB)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Leonardo José Barbalho Carneiro, ex-prefeito de Pitimbu/PB, em
face do Acórdão 3.709/2024-1ª Câmara, que, conheceu e deu provimento parcial ao
recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.610/2022-1ª Câmara, que, por
sua vez, julgou as contas do ex-gestor irregulares, imputando-lhe multa em razão da
inexecução parcial do Contrato de Repasse 187.027-44/2005, celebrado com o Ministério
do Turismo para a "retificação e canalização do córrego do Maceió, pavimentação e
drenagem profunda do Bairro Bela Vista e pavimentação do Distrito de Taquara".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8959-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.