ACÓRDÃO Nº 8957/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8957/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.092/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construtora Lorenzoni Ltda. (02.600.407/0001-85); Eraldo
Sorge Sebastião Pimenta (278.***.***-68); Everton Vitória Moreira (693.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sebastião Bandeira (8.156-B/OAB-PA) e Fernando José
Marin Cordero da Silva (11.946/OAB-PA), representando a Construtora Lorenzoni Ltda.;
Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF), representando Eraldo Sorge Sebastião Pimenta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0233/2008, firmado entre a fundação e a
municipalidade no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2008,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
169, inciso II, do RITCU e nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste
Tribunal;
9.2. arquivar o processo;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8957-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.