ACÓRDÃO Nº 8956/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8956/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.498/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Oscar de Santana (020.***.***-20); Iane Magalhães
de Santana (454.***.***-91) e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda.
(03.642.339/0001-80)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (OAB/SE 5.778)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Osccar Studios Produções
e Gravações Ltda. e de seus sócios-dirigentes Antônio Oscar de Santana, Iane Magalhães
de Santana e Orquídea Guimarães de Santana, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 07-0245, cujo
objeto consistia na execução de um documentário de longa-metragem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
III, "a" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", e 217
do Regimento Interno, em:
9.1. excluir Iane Magalhães de Santana da presente relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Oscar de
Santana e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. e julgar irregulares suas contas,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do
Fundo Nacional de Cultura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/11/2013 .277.984,50
. .5/12/2013 .26.560,20
. .17/10/2013 .41.593,44
9.3. aplicar, individualmente, multa proporcional ao dano ao erário a Antônio
Oscar de Santana e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda., no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado da Bahia e à Agência Nacional do Cinema.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8956-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.