RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de
setembro de 2024, que estabelece a mensagem, os temas
e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a
serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe
conferem o art. 7º, inciso I, art. 12, incisos I e II e o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos
do processo administrativo nº 50000.017742/2024-28, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de setembro
de 2024, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de
trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025, bem como a mensagem educativa
de trânsito a ser utilizada nacionalmente em todas as peças publicitárias destinadas à
divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria
automobilística ou afins.
Art. 2º As campanhas educativas de trânsito, a serem promovidas pelos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em 2025, terão como mensagem:
Desacelere. Seu bem maior é a vida.
§ 1º Os temas e o cronograma das campanhas educativas mensais de que trata o
caput estão estabelecidos no Anexo I.
§ 2º O calendário orientativo de datas relevantes para o SNT encontra-se no Anexo II.
§ 3º As diretrizes para elaboração de campanhas educativas encontram-se no
Anexo III.
Art. 3º A mensagem de que trata o art. 2º deverá ser veiculada obrigatoriamente
nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária destinada à divulgação ou
promoção de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins, conforme orientação do
CONTRAN.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 351, de 14 de junho de 2010; e
II - a Resolução CONTRAN nº 1.000, de 14 de setembro de 2023, a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Presidente do Conselho
Em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/Ministério da Educação
ANDRÉ GUSTAVO SILVEIRA GUIMARÃES
p/Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
GISELA MARIA FIGUEIREDO PADOVAN
p/Ministério das Relações Exteriores
UALLACE MOREIRA LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
DENIS EDUARDO ANDIA
p/Ministério das Cidades
ANEXO 1_MT_16_025
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ATA DA 194ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2024
Aos trinta de julho de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com
a presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Educação, Fernanda
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; da Defesa, José Lopes Fernandes; do
meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf Filho; da Saúde, Ethel
Leonor Noia Maciel; da Justiça e Segurança Pública, Antônio Fernando Souza Oliveira;
das Cidades, Denis Eduardo Andia, sob a Presidência do Secretário Nacional de Trânsito,
Adrualdo de Lima Catão, por força da Portaria CONTRAN nº 699, de 23 de julho de
2024, publicada em 25 de julho de 2024, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU),
para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após
a verificação do quórum regulamentar, a reunião foi aberta às 10h00 pelo Senhor
Presidente em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações iniciais,
os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 1ª Reunião Extraordinária do
CONTRAN. 2) Estavam ainda presentes os assessores técnicos do Conselho, os
servidores dos Ministérios da Saúde, Luiz Otávio Maciel Miranda e da Justiça e
Segurança Pública, Amanda de Almeida Dantas. 3) Foram convidados à reunião para
auxiliar nos trabalhos e debates os seguintes servidores da SENATRAN: Ana Beatriz
Vasconcelos de Medeiros, chefe de Gabinete da SENATRAN; Fabio Vargas Mendes,
Gerente de Projeto; Thalya Vitória Rezende Neves, Coordenadora-Geral de Regulação;
Lindomar José Pereira, Coordenador. 4) O Presidente em exercício após saudar a todos,
iniciou a reunião explicando a importância da aprovação dos itens da pauta. III -
ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 50000.009880/2024-33, interessado:
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa
aprovar a Deliberação CONTRAN Nº 273, de 9 de abril de 2024, que delega
competência de que trata o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao
órgão máximo executivo de trânsito da União. Após expostas as razões da proposta em
questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que
recebeu o nº 1.10/2024. 2) Processo Administrativo nº 50000.012586/2024-17,
interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÃNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e
provadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, em razão do estado de
calamidade oriundo dos eventos climáticos em curso no estado do Rio Grande do Sul
- Decreto Estadual nº 57.596/2024. Após expostas as razões da proposta em questão,
o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº
1.011/2024. IV - ENCERRAMENTO: 1) Nada mais havendo a tratar, a reunião foi
encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 10h27 e determinada a
presente Ata.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Presidente do Conselho
Em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
p/Ministério da Educação
ANDRÉ GUSTAVO SILVEIRA GUIMARÃES
p/Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANTÔNIO FERNARDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
GISELA MARIA GIGUEIREDO PADOVAN
p/Ministério das Relações Exteriores
UALLACE MOREIRA LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
DENIS EDUARDO ANDIA
p/Ministério das Cidades