RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 485, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 485, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução CCFCVS nº 468, de
30 de junho de 2022.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de
setembro de 2002, em sua 133ª reunião realizada em 10 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFCVS nº 468, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 9º ........................................................................
.....................................................................................
§ 2º É admitido contrato/promessa de compra e venda sem assinatura de uma
ou mais partes, desde que devidamente acompanhado de um dos documentos previstos
no § 1º, à exceção dos documentos previstos nos incisos I, II e XIII." (NR)
"Art. 14. ......................................................................
.....................................................................................
III - devolver ao Agente Financeiro no prazo de 30 (trinta) dias da data de
ateste/protocolo de recebimento, os documentos originais recebidos, seja por entrega
direta ou por meio de serviço de entrega público e privado, acompanhados de cópia da
capa do lote de dossiês entregues e das folhas de rosto desses dossiês, com seu ateste de
recebimento; e
IV - encaminhar mensagem eletrônica, nas entregas de que trata o §2º do art.
13 desta Resolução, contendo cópia da capa do lote de dossiês entregues, com o ateste de
recebimento dos documentos, que não poderão ser contestados pelo Agente Financeiro.
§1º É atribuída ao agente financeiro/instituição credora a responsabilidade por
eventual prejuízo à documentação original que deixar de ser recolhida na CAIXA pelo
agente financeiro em até 5 (cinco) dias após a comunicação da Administradora do FCVS
para retirada dos documentos originais recebidos na Centralizadora do FCVS.
..........................................................................." (NR)
"Art. 15. ......................................................................
.....................................................................................
III - ajuste da FH1, FH2 e/ou FH3 conforme a documentação apresentada pelo
Agente Financeiro, observando as normas de regência, no caso de ausência de documento
que comprove a informação prestada;
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado).
§ 1° A CAIXA deve considerar toda a documentação aceita pelas normas do
Fundo, apresentada pela instituição credora, para a comprovação das informações de
contratação nos casos da insuficiência dos documentos especificamente previstos para esse
fim no Roteiro de Análise do FCVS.
§ 2º Será admitida a vinculação ao financiamento qualquer documento aceito
pelas normas do Fundo, apresentado pela instituição credora, em que seja possível
identificar um elemento de vínculo, tais como nome do mutuário, endereço do imóvel,
número do contrato ou outro elemento mediante prévia avaliação da Administradora do
FCVS." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos IV, V, VI e VII do art. 15 da Resolução
CCFCVS nº 468, de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho