RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Manual de Normas e Procedimentos
Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS para incluir o
subitem 16.5.2.2 e o Anexo VIII-D que trata de
declaração exigida para fins de novação da dívida do
FCVS sobre informações ao Cadmut.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento
anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 133ª reunião realizada em 10
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"16.5.2 ........................................................................
.....................................................................................
16.5.2.2 Para novações das dívidas de contratos enquadrados no art. 3º-A da Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no caso de instituições cedentes que, por ocasião da
instrução do processo de novação, não sejam detentoras de conta de Reservas Bancárias, a
declaração mencionada na alínea 'b.3' do subitem 16.5.2 pode ser firmada pelos
representantes legais da instituição credora, na forma do Anexo VIII-D, sujeitando-se essa
instituição às disposições dos §§ 5º, 7º e 11 do art. 3º, da Lei nº 10.150, de 2000." (NR)
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS
passa a vigorar acrescido do Anexo VIII-D, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho
Anexo
MNPO - Anexo VIII-D - Item 16.5.2.2
DECLARAÇÃO
[nome da instituição credora], com sede em [cidade/UF], sito à [endereço],
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº [ ] , neste ato representado(a) por
[nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF] e [nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF],
e [nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF], abaixo-assinados, em relação à linha
sucessória de titularidade dos créditos que compõem o presente processo de novação,
identificada perante o FCVS sob a(s) matrícula(s) [número da matrícula da instituição cedente
originadora / números das matrículas das demais instituições cedentes, se houver e
sequencialmente separados por barra / número da matrícula da instituição credora], declara
que a(s) entidade(s) cedente(s) desses créditos, [nome da cedente], inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº [ ] e [nome(s) da(s) demais cedentes, se houver], inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº [ ], não é (são) detentora(s) de conta de
Reservas Bancárias ativa perante o Banco Central do Brasil na presente data e, de acordo com
o previsto na Lei nº 10.150, de 21.12.2000, que foram remetidas ao Cadastro Nacional de
Mutuários - CADMUT as informações para constituição da base dos contratos que compõem
o presente processo de novação.
(cidade, data)
(nome, cargo) (nome, cargo)"