RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 482, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 482, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o prazo de guarda dos documentos habilitados
ao FCVS, pela CAIXA - Administradora do FCVS e
pelos agentes financeiros/instituições credoras,
previsto na Resolução CCFCVS nº 468/2022.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de
setembro de 2002, em sua 133ª reunião realizada em 10 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFCVS nº 468, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 12. ......................................................................
....................................................................................
Parágrafo único. A Administradora do FCVS poderá solicitar ao Agente
Financeiro a apresentação dos originais da documentação básica, complementar e adicional
habilitados ao FCVS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do exercício subsequente
à novação ou à baixa do contrato habilitado ao FCVS, para atendimento de demandas dos
órgãos competentes e responsáveis por auditoria contábil e financeira." (NR)
"Art. 14. ......................................................................
I - manter em arquivo, por 120 (cento e vinte) meses, contados do exercício
subsequente à novação ou à baixa do contrato habilitado ao FCVS, os documentos
recebidos em cópia, em papel, autenticada em cartório, microfilmados de acordo com o
Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, ou digitalizados, conforme especificado no
inciso III do art. 12 desta Resolução.
..........................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho