RESOLUÇÃO Nº 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações
da sociedade civil para compor o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CONANDA, no biênio 2025/2026.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafos 1º,2 e 3º do art. 79 do
Decreto nº 11.473, de 06 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991 e na Resolução nº 217 de 26 de dezembro de 2018
que Dispõe sobre seu Regimento Interno. Resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da
sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda, no biênio 2025/2026.
§1º O processo eleitoral de que trata o caput deverá seguir o disposto na
Resolução nº 217, de 2018, que aprovou o Regimento Interno do Conanda.
§ 2º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado pelo Conanda
por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em até sessenta dias antes do
término do mandato em curso.
§3º O edital de que trata o §2º disporá que a eleição das organizações da
sociedade civil será realizada em assembleia convocada especialmente para essa
finalidade, a qual será realizada na modalidade de videoconferência.
§ 4º O ato de homologação das organizações da sociedade civil habilitadas
a participarem do processo eleitoral, bem como o ato de homologação do resultado
final da eleição serão publicados no Diário Oficial da União.
§ 5º O Ministério Público Federal será convidado para acompanhar o
processo eleitoral de que trata o caput.
§ 6° ° As organizações da sociedade civil habilitadas como candidatas e/ou
eleitoras deverão arcar com o ônus decorrente da participação no processo eleitoral.