RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa SACOPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A cuja aprovação do contrato de financiamento do projeto
original ocorreu por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 8.059, de 18/8/1994, no
âmbito da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, que tem
por objetivo a implantação de empreendimento voltado à fabricação de artefatos plásticos
para embalagem e acondicionamento, no Município de Manaus/AM;
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo administrativo apuratório nº 59003.000045/2010-87;
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito SEI nº 5307398, de
06 de setembro de 2024, que resolveu cancelar o contrato de financiamento via Fundo de
Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto, sem a pecha de desvio
na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III, do art.
12 da Lei nº 8.167, de 1991;
Considerando não haver irresignação da empresa contra a referida decisão; e
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam para implantação do projeto aprovado em favor da empresa SACOPLAST
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
63.647.010/0001-33, na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora do Departamento