PORTARIA SPU/MGI Nº 7.790, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.790, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o
Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.157790/2023-07, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a
áreas rural denominada Lote 02/Gleba 02 contendo 376.501,59m² sendo parte do imóvel
da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 2, objeto da matrícula nº 2.645
do 9º RGI/DF, área situada a margem da rodovia DF 220 - km 02 - Morada dos Pássaros,
região administrativa de Brazlândia no Distrito Federal.
Art. 2º As áreas tratadas nesta Portaria são de interesse público para
implantação de Projeto de Assentamento do INCRA, destinado a ocupação de famílias de
trabalhadores rurais sem terras selecionadas como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária Federal em conformidade com a capacidade de ocupação, condicionantes
ambientais e a fração mínima de fracionamento rural no DF.
Art 3º Descrição: Área de terras contendo 376.501,59m² dentro dos seguintes
limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 , de
coordenadas N 8272874,05 m e E 812605,34 m; deste, segue confrontando com DF 220,
com os seguinte azimute plano e distância: 141°34'15,00'' e 848,48 m; até o vértice P1 , de
coordenadas N 8272209,37 m e E 813132,71 m; deste, segue confrontando com LOTE
04/GLEBA 02 , com os seguinte azimute plano e distância: 234°09'14,42'' e 569,24 m; até
o vértice P2, de coordenadas N 8271876,02 m e E 812671,29 m; deste, segue confrontando
com LOTE 03/ GLEBA 02, com os seguinte azimute plano e distância: 329°19'23,51'' e
596,52 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8272389,06 m e E 812366,95 m; deste,
segue confrontando com LOTE 01/ GLEBA 02, com os seguinte azimute plano e distância:
26°10'32,79'' e 540,41 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8272874,05 m e E 812605,34
m, encerrando esta descrição.
Art 4º As áreas do imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida
em que será destinado à realização de projeto de reforma agrária, para assentamento de
famílias integrantes de movimento social organizado.
Art. 5º A Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal dará
conhecimento desta Portaria ao INCRA, a fim de tomada de providências quanto a
destinação da área.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE