PORTARIA SPU/MGI Nº 7.781, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.781, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I
do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº
9.310, de 15 de março de 2018, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata
de Reunião de 11 de outubro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.016494/2024-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão - SPU/MA a realizar procedimentos para alienação dos terrenos da União localizados no
município de São Luís/MA, a seguir discriminados, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb-S, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
. .RIP .Matrícula .Endereço .Conceituação .Área Total
(m2)
.Avaliação .Geolocalização .Processo SEI Individual
. .RIP 0921
0119848-72
.Nº 95.657 - 2º
Registro de Imóveis de
São Luís - MA -
constituído do
domínio pleno de área
de terras da União
denominada
"TAMANCÃO",
localizada no
município de São Luís -
MA, destacada de
área maior, intitulado
Gleba "A",
compreendido no
trecho Itaqui-Bacanga
(SEI 43658440)
.Estrada do
Tamancão, s/n,
Alto da
Esperança, Anjo
da Guarda, São
Luís-MA
(SEI 44412223)
.Terreno Urbano,
de Marinha com
Acrescido
(SEI 41702972)
.77.894,79 m²
(SEI 42076826)
.R$ 8.659.563,80
(em 20/05/2024)
(SEI 42173202)
.UTM E: 576337.00 m E e N: 9719115.00 m
S, ZN:23M
.19739.016494/2024-23
Art. 2º A implementação das atividades necessárias às ações de regularização fundiária, cartorial e cadastral serão desenvolvidas entre a SPU/MA, o Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, e o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA por meio de Acordo de Cooperação
Técnica, conforme Plano de Trabalho e Cronograma pactuados.
Art. 3º As transferências de domínio realizadas em decorrência da presente autorização serão efetivadas após registro no cartório de registro de imóveis da comarca e
comunicadas à SPU/MA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE