PORTARIA SPU/MGI Nº 7.656, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.656, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 1º de dezembro de 2023, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.153237/2020-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação ao
município de Governador Valadares, do imóvel da União, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais
normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .MG .Governador
Valadares
.Avenida Santos Dumont, nº 1246, Bairro Lourdes .36.889 .Registro de Imóveis do
Primeiro Ofício de
Governador Valadares
.Terreno com
benfeitorias
.Terreno: 18.138,87 m²
Construção: 3.524,00 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE