PORTARIA SOF/MPO Nº 349, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SOF/MPO Nº 349, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Reduz, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e
Segurança Pública; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional;
e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Defensoria Pública da União, parte das dotações
orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.214, de 29
de abril de 2024; 1.223, de 23 de maio de 2024; e 1.225, de 24 de maio de 2024, que
perderam suas eficácias.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência
definida no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes da Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024, relativa ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações,
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Defensoria Pública da União; e nº 1.225,
de 24 de maio de 2024, referente aos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta