PORTARIA SECEX Nº 356, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 356, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa
jurídica específica no Programa OEA-Integrado
Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de
19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 2 (dois) anos, a certificação no Programa de
Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no âmbito do Programa Brasileiro
de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, da
pessoa jurídica certificada pela Portaria Secex nº 111, de 6 de setembro de 2021.
Parágrafo Único. A suspensão a que se refere o caput decorre do não
atendimento, pela pessoa jurídica certificada por intermédio da Portaria Secex nº 111, de
6 de setembro de 2021, da condição prevista no art. 8º, inciso IV, da Portaria Secex nº
107, de 19 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
TATIANA PRAZERES