PORTARIA MCOM Nº 14.754, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.754, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455
a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.010779/2024-26, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.380.966/0001-27, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa
Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .PE .BELÉM DO SÃO FRANCISCO .21
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.380.966/0001-27, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 03 de abril de
2002, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2002, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 150, de 2003, publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 2003,
para execução do serviço no município de Caruaru, estado de Pernambuco.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO