PORTARIA MCOM Nº 14.434, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.434, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão,
proferida no Despacho Ministerial nº 276 de 6 de setembro de 2024, publicado no
DOU de 26 de setembro de 2024 e, tendo em vista, o que consta do Processo
Administrativo nº 53000.009055/2010-21, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 11994/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00497/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante OCAN
COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., na Concorrência nº 041/2009-CEL/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 219, de 6 de junho de 2011,
publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de junho de 2011, que outorga
permissão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de São José de Mipibu, no estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO