PORTARIA MAPA Nº 724, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 724, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece a alocação de cota preferencial para
exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo
Governo dos Estados Unidos da América, às
unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e
Nordeste para o período de 2024/2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 19, inciso I, da Lei nº nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.054693/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a alocação de cota preferencial para exportação de
açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades
produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025,
descontado o fator de polarização, na forma do Anexo.
Parágrafo único. A alocação de que trata o caput será realizada de acordo
com a participação de cada unidade produtora no total de açúcar produzido nas
regiões, em toneladas, tendo como referência a safra imediatamente anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO