PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 27, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 27, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto
na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado
com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com
base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e
o que consta do processo Susep nº 15414.631444/2024-82, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista
único de RIO'S CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 03.558.096/0001-04, com sede no Rio de
Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de julho de 2024:
I - alteração da denominação social para RIO'S PARTICIPAÇÕES S.A.; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Cancelar a autorização anteriormente concedida a RIO'S CAPITALIZAÇÃO
S.A. para operar títulos de capitalização.
Art. 3º Comunicar ao acionista e aos administradores a existência do processo
administrativo sancionador n.º 15414.607293/2017-12, para o qual deverão manter
representação ativa até o seu trânsito em julgado.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS