PORTARIA DG Nº 268, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA DG Nº 268, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta no processo nº 50500.169223/2024-11,
resolve:
Art. 1º O item 23 do Capítulo IV do Anexo da Portaria DG nº 242, de 16 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de setembro de 2024,
seção 1, que regulamenta Prêmio ANTT Destaques 2024, 2ª edição, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
''23. As vencedoras da Categoria 11: Segurança Viária serão definidas mediante
apuração objetiva da ANTT, por meio da análise dos indicadores obtidos junto à SUROD e
à SUFER, conforme o caso.'' (NR)
Art. 2º O item 3 do Apêndice I da Portaria DG nº 242, de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"3. Foi considerado que tais parâmetros podem ser usados de forma válida para
a avaliação do porte operacional das empresas do mercado regular de serviços de
transportes de passageiros. Cada parâmetro receberá uma pontuação de 1 a 3, e a soma
dos valores definirá os níveis, conforme o seguinte critério:
a. Categoria: TRIP Nível 1; Somatório dos parâmetros: entre 10 e 12,
inclusive;
b. Categoria: TRIP Nível 2; Somatório dos parâmetros: entre 06 e 09, inclusive; e
c. Categoria: TRIP Nível 3; Somatório dos parâmetros: entre 03 e 05, inclusive." (NR)
Art. 3º Prorrogar, até às 18h do dia 18 de outubro de 2024, o prazo para a
submissão das medidas de destaque à ANTT, prevista no item 15, do Capítulo III, do
Regulamento Prêmio ANTT Destaques 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES