PORTARIA Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Instaura Inquérito Civil Público, nos termos da
Resolução n. 66 do CSMPDFT, para apurar a
suposta prática de ato de improbidade
administrativa, que causa, em tese, lesão ao erário
(art. 10, inciso XII, da Lei 8.429/92), pelo
Administrador Regional de Sobradinho II, Diego
Rodrigues Rafael Matos, na realização do evento
"34º ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO II", executado
pelo INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO
SETOR "O" - ISACSO, e firmado pelo Termo de
Fomento (MROSC) nº 67/2023, consistente ordenar
que servidores públicos realizassem tarefas, no
evento, pelos quais foram pagos, pelo Poder
Público, e que deveriam ser de responsabilidade
da contratada
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por
intermédio do Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985
(art. 1º, inciso VI, e art. 5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993 (art. 7º, inciso I e 8º), converte o Procedimento Preparatório n.
08192.222750/2023-37 e
INSTAURA
o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de
Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a suposta prática de
improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da
Administração Pública (artigo 10 e 11 da Lei 8.429/1992) pelos servidores da
Administração Regional de Sobradinho II, na realização do evento "34º ANIVERSÁRIO
DE SOBRADINHO II", executado pelo INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO SETOR
"O" - ISACSO, e firmado pelo Termo de Fomento (MROSC) nº 67/2023.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial e cumprimento das diligências abaixo elencadas:
Objeto: apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa, que
causa lesão ao erário (art. 10, inciso XII, da Lei 8.429/92), pelo Administrador Regional
de Sobradinho II, Diego Rodrigues Rafael Matos, na realização do evento "34º
ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO II", executado pelo INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E
CULTURA DO SETOR "O" - ISACSO, e firmado pelo Termo de Fomento (MROSC) nº
67/2023, consistente em ordenar que servidores públicos realizassem tarefas, no
evento, pelos quais foram pagos, pelo Poder Público, e que deveriam ser de
responsabilidade da contratada.
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa
Interessados/Envolvidos: Administração Regional de Sobradinho II e Diego
Rodrigues Rafael Matos
a) Realize o Cartório das PROREGs as devidas comunicações, publicações e
anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005
do CSMPDFT;
b) Observe-se as cautelas quanto ao sigilo do feito; e
c) Cumpra-se as determinações especificadas no despacho de ID:
15159261.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE
Promotor de Justiça Adjunto