PORTARIA Nº 173, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 173, DE 9 DE JULHO DE 2024
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa ARTSTICKER
COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, localizada na
Rua Padre Benedito Soares Costa, 72 - Centro, Vitória da Conquista (BA), inscrita no CNPJ
sob o n° 35.210.098/0001-96, não entregou 8 (oito) unidades do Troféu Prêmio Selo
Participação Legislativa, correspondente ao item 3 do Edital do Pregão Eletrônico n°
104/2022, conforme registrado no Processo n° 313491/2022, resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. a sanção
administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com
descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento nos arts.
49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO