PORTARIA Nº 14.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17255/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.070394/2015-71,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3166/2021, de
1/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 5/11/2021, que aplicou sanção à
EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO AÇORIANA, Fistel nº 03008003710,
inscrita no CNPJ nº 91.693.499/0001-15, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR