PORTARIA Nº 13.419, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10040/2024/SEI-MCOM (11565864), que integra o Processo nº 53524.004257/2015-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4432/2018/SEI- MCTIC, de 31/8/2018, publicada no Diário Oficial da União de 3/9/2018, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA, Fistel nº 50409271934, inscrita no CNPJ nº 10.856.262/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Planura, Estado de Minas Gerais. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.419, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 16/10/2024