PORTARIA Nº 13.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9125/2024/SEI-MCOM (11538160), que integra o Processo nº 53900.022571/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2147/2020/SEI- MCTIC, de 6/7/2020, publicada no Diário Oficial da União de 9/7/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, Fistel nº 50405034075, inscrita no CNPJ nº 07.190.336/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 16/10/2024