PORTARIA Nº 13.165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8423/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.049267/2016-93, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4176/2019/SEI-
MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de
2019, que aplicou sanção à ADACSOM - FM ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO,
SOCIAL E CULTURAL MILENIUM - FM, Fistel nº 50405179553, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itapura, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR