PORTARIA Nº 13.164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8421/2024/SEI- MCOM, que integra o Processo nº 53000.054845/2013-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2338/2017/SEI- MCTIC, de 4/5/2017, publicada no Diário Oficial da União de 12/5/2017, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ, Fistel nº 50013841173, inscrita no CNPJ nº 04.996.595/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 16/10/2024