PORTARIA Nº 13.153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8344/2024/SEI- MCOM, que integra o Processo nº 53900.037042/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2221/2020/SEI- MCTIC, de 06 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOA VENTURA - AMBOVEN, Fistel nº 50011421053, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Boa Ventura, Estado da Paraíba. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 16/10/2024