PORTARIA Nº 13.108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2 de junho
de 2023, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, (vigente à época da infração), e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 8124/2024/SEI-MCOM (11511108), que
integra o Processo nº 53115.017401/2020-20, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
Fistel nº 50403853583, inscrita no CNPJ nº 24.492.886/0001-04, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 300, no Município de Santa Rita do
Sapucaí, Estado de Minas Gerais, a sanção de suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa, no valor de R$ 3.183,67 (três mil cento e oitenta e três reais e
sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada na alínea "b" do
art. 38 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR