INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Procedimentos para devolução do saldo remanescente por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU.
1. Acessar o endereço eletrônico: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-
e-pag-tesouro.
2. Clicar em "impressão de GRU Simples e Judicial".
3. Preencher os campos conforme abaixo:
a) Unidade Gestora: 340034; e
b) Código do Recolhimento: 18921-9 (Recup. Desp. Primaria Exerc. Anteriores,
Fonte: 444).
4. Clicar em "Avançar".
5. Preencher os campos conforme abaixo:
a) No campo "Número de Referência", preencher: número do plano de ação
aprovado (sem espaços e sem traço);
b) No campo "Competência", preencher: mês de emissão da GRU (mm/aaaa);
c) No campo "Vencimento", preencher: final do mês de emissão da GRU
(dd/mm/aaaa);
d) No campo "CNPJ ou CPF do Contribuinte", preencher: CNPJ do Estado ou do
Município, ou do órgão de cultura recebedor dos recursos;
e) No campo "Nome do Contribuinte/Recolhedor", preencher: nome do Estado ou
do Município com UF, ou do órgão de cultura recebedor dos recursos; e
f) No campo "Valor Principal", preencher: valor total a ser devolvido.
6. Clicar em "Emitir GRU".
7. Os Entes estão autorizados a promover a imediata devolução dos saldos tão logo
considerem encerradas as iniciativas relacionadas à execução da Lei, não sendo necessário
aguardar o prazo final de vigência.
8. Não há a possibilidade de restituição para os Entes dos saldos devolvidos por
meio de GRU.
9. Para fins de prestação de contas, a documentação referente ao pagamento da
GRU deverá ser anexada no relatório de gestão e categorizada no BB Gestão Ágil.