EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.298/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.298/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.013712/2024-64
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)
CQB: 110/99
Endereço: Av. Brasil 4365 - Pavilhão Rocha Lima.
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9738/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/09/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ) solicita parecer técnico da CTNBio para
importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominados linhagens
Jurkat/GFP (linfócito T CD4 humano), Hek293/GFP (células de rim humano) e a célula
Hek293/CFP (célula de rim humano), da instituição Creative Biogene Biotechnology -
EUA com destino à instituição Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio
Manguinhos - FIOCRUZ (CQB 110/99). No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO
12253258, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de
22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA