EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.296/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.296/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.005718/2023-87
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de parecer para revisão de atividade de pesquisa com
Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9743/2024, publicado no Diário Oficial da União em 23/09/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do (CIBio) Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio Manguinhos - Fiocruz, solicita parecer técnico da CTNBio para
alteração no projeto de pesquisa com OGM da CR-2 previamente aprovado pela
CTNBio, denominado "Expressão heteróloga de proteínas de interesse terapêutico
utilizando diferentes sistemas". As atividades serão desenvolvidas nas áreas do
Laboratório de Tecnologia Recombinante (LATER) com NB-2. A CTNBio, após apreciação
da solicitação de parecer para revisão de atividade de pesquisa da instituição, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO
12262501, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de
22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA