EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.288/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.288/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.006379/2024-37
Requerente: Laboratórios Ferring Ltda.
CNPJ: 74.232.034.0001– 48
Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105 - Thera Corporate, Torre 3,
Setor B, 12º Andar, Escritório nº 122 Cidade Monções –São Paulo/SP - CEP 04571– 900 .
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado.
Extrato Prévio: 9542/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2024
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 651/24
O Responsável Legal pela Laboratórios Ferring Ltda., Sr. Rafael Maria Suarez Ochoa,
solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para
execução da atividade de uso comercial, transporte, armazenamento, estudo clínico e
importação com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA