EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.276/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.276/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.010783/2024-13
Requerente: Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária - Argentina
Assunto: Consulta sobre produto obtido por técnicas inovadores de melhoramento
de precisão (RN16) - linhagem de batata M08001
Decisão: O produto analisado não é um organismo geneticamente modificado nos
termos da Lei 11.105/05.
A CTNBio, após a análise do pedido encaminhado pela requerente e sob os
preceitos da Resolução Normativa 38 da CTNBio e do Memorando de Entendimento celebrado
entre Brasil e Argentina sobre enquadramento regulatório de uma linhagem de batata editada
visando obtenção de tubérculos que não desenvolvem manchas devido aos impactos durante a
colheita e pós-colheita, decidiu que o produto não é considerado um organismo geneticamente
modificado nos termos da Lei 11.105/05. Dessa forma, de acordo com a Resolução Normativa
Nº 16, de 15 de Janeiro de 2018, que profere que "as TIMPs abrangem um conjunto de novas
metodologias e abordagens que diferem da estratégia de engenharia genética por transgenia,
por resultar na ausência de ADN/ARN recombinante no produto final", observa-se que a
proposta em questão se enquadra em um dos exemplos de Técnicas Inovadoras de
Melhoramento de Precisão (TIMP) constantes no ANEXO I da referida Resolução Normativa,
sendo um produto obtido por técnica que introduz mutações sítio dirigidas, gerando perda de
função gênica, com a ausência comprovada de ADN/ARN recombinante no produto, resultando
em um produto que não é transgênico, no caso, a linhagem de batata M08001.
O presente parecer constitui um documento prévio, segundo a Resolução
Normaiva 38, de 27 de setembro de 2023 (Cooperação Internacional entre Instituições
congêneres à CTNBio). Desta forma, somente será permitido o registro e comercialização
deste produto quando a CTNBio converter o presente parecer prévio em Parecer Técnico Final,
após o atendimento dos requisitos administrativos dispostos na Resolução Normativa 38.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA