EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.273/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.273/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.010969/20244-64
Requerente: Embrapa Tabuleiros Costeiros
CQB: 181/02
Assunto: Solicitação de Suspensão de Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de Suspensão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB Nº 0181/02, conforme previsto no item I, art. 20, da Resolução Normativa
Nº 37, de 18 de Novembro de 2022 - CTNBio, concluiu pelo DEFERIMENTO da suspensão.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA