EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.272/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.272/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.010531/2024-86
Requerente: SynTech Research Laboratório Brasil Ltda.
CQB: 450/18
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após a análise de pedido de extensão de CQB para duas áreas
da Unidade Operativa de Piracicaba/SP, compreendendo: uma área experimental de
campo (Área 1), com 14,3 ha. A área de descarte de OGM (Área 2), com 150 m2, para
as finalidade de Pesquisa em regime de contenção Liberação planejada no meio
ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM;
Descarte; Armazenamento; Importação para uso em pesquisa; Controle de qualidade,
concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que
o pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança
do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA