DESPACHO SG Nº 1187/2024 Ato de Concentração nº 08700.007285/2024-18. Requerentes: Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 12/2024 Processo Administrativo nº 08700.004480/2015-97 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004716/2023-03) Representante(s): CADE ex officio Representado(s): Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz. Advogado(s): Joyce Midori Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e outros. Acolho a Nota Técnica nº 112/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1457799) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pela condenação do Representado Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), por incorrer nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 36, incisos I e IV, c/c §3, inciso II da Lei nº 12.529/2011, e (ii) pelo arquivamento em relação ao Representado Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, por falta de evidências . Ao setor Processual. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 1187/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 16/10/2024